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2 de Abril de 2020

A Exclusão Da Responsabilidade Civil Contratual Frente À Pandemia.

Por Sarah Helen Bevilaqua

Sarah Helen Bevilaqua, Estudante de Direito
Publicado por Sarah Helen Bevilaqua
há 10 dias

Graduanda no curso de Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

Chegando aos últimos dias do mês de março de 2020, as pessoas do mundo todo vêm sofrendo consequências cada vez mais árduas e complexas devido à pandemia COVID-19 ou popularmente conhecida como coronavírus.

No Brasil, situações emergenciais têm sido tomadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, cada qual dentro de suas competências, para o controle da pandemia em sede Nacional. Algumas medidas Estaduais e Municipais incluem ordens de fechamento de estabelecimentos comercias por 15 ou mais dias. Pois bem, trataremos aqui de forma sucinta e generalizada a questão da responsabilidade civil contratual decorrente da quebra antecipada do contrato por motivo de caso fortuito ou força maior.

Primeiramente, a definição de caso fortuito e força maior não são pacificadas em doutrina, havendo divergências entre suas interpretações. Podemos distingui-las da seguinte forma:

Caso fortuito, é o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação, tais como, a greve, a guerra, etc. Não se confunde com força maior, que é um evento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza. À minha análise, é perfeitamente possível enquadrar o fato ao entendimento jurídico, aplicando ao caso do COVID-19 à situação de força maior.

Pois bem, mas qual a relação entre a pandemia e a responsabilidade civil contratual? Simples, o Código Civil em seu artigo 393 traz a seguinte previsão:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Para que se caracterize a responsabilidade civil necessário se faz o preenchimento de alguns pressupostos, dentre os quais, Carlos Roberto Gonçalves ensina que são quatro elementos, a ação ou omissão, a culpa ou o dolo do agente, o nexo de causalidade e o dano. Sabemos que a culpa não é elemento essencial caracterizador da responsabilidade civil, pois, há também a responsabilidade objetiva, que independe de culpa para ser configurada. Trataremos aqui apenas da responsabilidade subjetiva, da qual, tem como elemento caracterizador a culpa.

A responsabilidade contratual, é aquela que se origina do inadimplemento das obrigações pactuadas entre as partes ante determinada relação jurídica preexistente e válida, gerando o seu descumprimento o dever de indenizar os eventuais danos sofridos pela outra parte.

O ambiente de transtornos causado pelo coronavírus exauriu a utilidade do objeto de diversos contratos, autorizando a quebra antecipada dos mesmos, de forma não culposa, na sua exata dimensão, ou seja, em relação a todos os seus atos constitutivos, cujo cumprimento tenha se tornado impossível ou excessivamente difícil.

Se não há culpa, não há responsabilidade civil contratual, sendo um dos elementos excludentes da responsabilidade civil as circunstâncias geradas pelo caso fortuito ou pela força maior.

A quebra antecipada não culposa do contrato é uma espécie de resolução contratual por caso fortuito ou força maior. Não havendo culpa da parte, não há que se falar em inadimplemento antecipado, portanto, dentro desse raciocínio os ditames da boa – fé objetiva deve ser considerada.

Ademais, em respeito ao princípio da conservação do negócio jurídico, se aplicável ao caso concreto determinante de um juízo de razoabilidade, verifica-se que para que não haja prejuízos demasiados as partes, o contrato poderá ser mantido, porém, com alterações em suas condições à luz da chamada revisão contratual.

Concluindo, a situação hoje vivida é totalmente extraordinária e suas consequências são incertas. Como dito acima, o texto de forma sucinta trouxe a tona a possibilidade de algumas ações que podem refrear os impactos jurídicos e econômicos que a pandemia poderá trazer.

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